Fellipe Simões Duarte

Fellipe Simões Duarte

Advogado fellipeduarte.jus.com.br

  • Juiz de Fora, MG
  • 145334/MG
  • (32) 98409-1070

Perguntas, Respostas e Comentários de Fellipe Simões Duarte

  • comentou em O caso SAMARCO e a responsabilidade por dano ambiental

    Quarta, 18 de novembro de 2015, 20h41min

    Caro dr Bruno,

    O decreto considera como desastre natural aquele decorrente do rompimento de barragens "para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da lei 8036/90". Assim, o decreto em questão só tem o condão de regulamentar a lei do fgts, com o fim de ajudar as famílias desabrigadas. Portanto, o contexto em que se insere o dispositivo é para levantamento de FGTS. Além do mais, entendo não ser possível que um decreto exclua a responsabilidade penal ou civil previstas em lei. Aliás, responsabilidade esta prevista na Constituição Federal. Assim, não poderia um decreto (hierarquia inferior) restringir o alcance de uma lei (hierarquia superior). Que o diga da Constituição Federal. Por fim, se assim o fosse haveria afronta a diversos princípios de direito ambiental e mesmo a nossa Constituição.

k